Termos de Uso

1. Objeto

O EpiControl é uma plataforma SaaS para gestão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e conformidade regulatória. Ao contratar, a empresa CONTRATANTE recebe acesso pessoal e intransferível às funcionalidades do sistema conforme o plano contratado.

2. Cadastro e conta

A empresa deve fornecer dados corretos e completos no cadastro. É responsabilidade da CONTRATANTE manter a confidencialidade das credenciais de acesso e responder por qualquer ação realizada por seus usuários vinculados.

3. Planos e cobrança

Os planos vigentes, seus limites de colaboradores e valores estão descritos em /solicitar-acesso. A cobrança é mensal, com renovação automática. A inadimplência superior a 7 dias suspende o acesso até regularização; após 30 dias, a conta pode ser encerrada.

4. Uso permitido

A CONTRATANTE se compromete a utilizar o EpiControl apenas para as finalidades legítimas de gestão da segurança do trabalho de seus próprios colaboradores. É vedado usar o sistema para cadastrar dados de terceiros sem autorização, praticar engenharia reversa, revender acesso ou burlar limites de plano.

5. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout e código-fonte são de propriedade da EpiControl. Os dados operacionais cadastrados pela CONTRATANTE permanecem de sua propriedade e podem ser exportados a qualquer tempo (ver seção Privacidade e Dados no sistema).

6. Disponibilidade e SLA

A EpiControl empenhará esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24/7, com meta de disponibilidade mensal de 99%. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Suporte técnico responde em até 24 horas úteis em dias úteis.

7. Limitação de responsabilidade

O EpiControl é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pelo cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs), pela guarda física dos EPIs, pela emissão de documentos e pelo resultado das ações de SST permanece integralmente da CONTRATANTE. A responsabilidade da EpiControl em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 12 meses.

8. Rescisão

A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento pela aba Meu Plano, sem multa. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o cancelamento e depois são excluídos, respeitando prazos legais de retenção obrigatória (ex.: documentos SST, mínimo 20 anos conforme NR-7).

9. LGPD

O tratamento de dados pessoais está detalhado no Acordo de Processamento de Dados (DPA) e na Política de Privacidade.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da EpiControl para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.